Última atualização: 03 de agosto de 2026
Esta política organiza o atendimento de cancelamentos, cobranças incorretas e reembolsos. Ela não reduz os direitos obrigatórios previstos no Código de Defesa do Consumidor nem substitui as condições do regulamento aprovado para cada edição.
1. Direito de arrependimento
Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, o pedido de desistência apresentado no prazo legal será analisado conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e as circunstâncias da participação. Nenhuma regra desta política afasta o direito de arrependimento quando ele for aplicável.
2. Situações de correção ou reembolso
- Cobrança duplicada ou valor diferente daquele confirmado no checkout.
- Pagamento confirmado sem criação válida do pedido ou sem alocação dos números correspondentes.
- Cancelamento definitivo da campanha pela organizadora.
- Erro técnico comprovado que torne a participação inválida.
- Demais hipóteses previstas em lei ou no regulamento específico.
3. Participação já executada
Após a realização da apuração, não existe cancelamento automático por simples desistência. Pedidos posteriores serão avaliados conforme a legislação, o regulamento, o momento da solicitação e eventual falha comprovada. Esta previsão não limita direitos obrigatórios do consumidor.
4. Como solicitar
Envie a solicitação para fishpremium8@gmail.com, informando nome, WhatsApp usado no pedido, código do pedido, campanha, motivo e comprovante quando necessário. Não envie senha bancária, código de autenticação ou fotografia completa do cartão.
5. Análise e devolução
A Premium Fish confirmará o recebimento, verificará o pedido e comunicará a decisão e o prazo aplicável. Quando devido, o reembolso será solicitado pelo meio de pagamento original ou por meio seguro acordado com o titular, observados os prazos legais e operacionais do provedor.
6. Contestação de pagamento
Antes de abrir contestação no banco, o participante pode procurar o suporte para tentativa de solução rápida. Isso não impede o exercício de direitos junto ao banco, ao Procon, à plataforma de pagamento ou aos órgãos competentes.